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Título:
DECRETO Nº 52.097 20/01/2011 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Capitão José Inácio do Rosário, Distrito da Lapa.
Publicação:
DOC 21/01/2011 p. 1 c. 1
Revogação:
Decreto nº 58.108/2018 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Permissão de uso - Governo Estadual - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Área municipal - José Inácio do Rosário, Capitão (Rua) - Lapa - Foro Regional da Lapa
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